Nota Fiscal Animal beneficia entidades de proteção.
(Foto: Divulgação)
A Secretaria
da Fazenda do Estado de SP acaba de regulamentar a inclusão de entidades de
proteção animal no rol de entidades habilitadas a receberem créditos da Nota
Fiscal Paulista. A partir de agora, essas entidades poderão receber créditos e
bilhetes para concorrer aos sorteios, tanto a partir de compras realizadas pela
própria entidade, como da doação de notas sem identificação de CPF ou mesmo de
notas já identificadas, por meio do site da Nota Fiscal Paulista.
Essa
regulamentação decorre de decreto do governo do Estado, atendendo à Lei da Nota
Fiscal Animal (14.728 de 2012), de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho
(PEN51-SP).
“É um
momento muito aguardado pela proteção animal,” declarou o deputado Feliciano.
“Depois da Lei Feliciano, que proíbe a matança de cães e gatos sadios nos CCZs,
canis públicos e congêneres, é o melhor projeto da causa animal, pois poderá
gerar recursos para as entidades de proteção e defesa realizarem um trabalho
que a maioria dos municípios não faz, que é a instituição de políticas
públicas, tais como: resgates, tratamento, castração, identificação e
manutenção dos animais até sua doação. Além de poderem trabalhar ainda mais
intensamente na conscientização da população em relação à guarda responsável.”
“A grande
vantagem,” continua o deputado, “é o fato de que qualquer pessoa poderá doar
recursos para as entidades, sem botar a mão no bolso e, desta forma, ajudar a
salvar muito mais os nossos amigos que não podem se defender, que não tem voz e
nem a quem recorrer.”
Veja como sua entidade pode participar: http://www.felicianofilho.com.br/?p=3455
*** Enquanto isso, por aqui, nosso prefeito não incluiu nem a APAE como beneficiária da Nota fiscal Gaúcha. Pode? Colocou algumas escolas, mas, e o resto? Já que a grana é da gente, deveríamos poder escolher a qual entidade destinar o valor.
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