Petição contra a PEC da Impunidade

Por favor, assinem e repassem. É muito grave e urgente.

Precisamos de mais 11.000 assinaturas. Já temos cerca de 39.000.

http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37

ARGUMENTOS JURÍDICOS CONTRA A PEC DA CORRUPÇÃO:

1) No Brasil existe o princípio da universalização das investigações, onde não só o Ministério Público, mas os cidadãos, a imprensa, as CPIs e os Órgãos Administrativos podem investigar, posto que a segurança é um dever de todos (art. 144 da Constituição Federal.

2) Ficará impedido de investigar os Fiscais de Tributos que alimentam o Estado, bem como os Tribunais de Contas, Vigilância Sanitária, Órgãos Ambientais, ONG´s de controle da corrupção, entre tantos outros;

3) Quem defende a PEC não entende (ou finge não saber) a diferença entre exclusividade de POLICIA JUDICIÁRIA e POLÍCIA INVESTIGATIVA;

4) O Ministério Público é o titular da ação penal e todos os indícios de provas são para formar sua opnio delict, ou seja, sua convicção para iniciar a ação penal ou pedir o arquivamento do processo. Como ter uma opinião verídica se ele fica distante das provas? 3)Existe uma gritante diferença entre a definição de exclusividade de polícia judiciária para exclusividade na investigação criminal, e a PEC ignora este fato de propósito.

5) O princípio da eficiência e da celeridade é melhor contemplado quando a investigação é feita pelo Próprio Membro do MP, posto que a prova será feita de imediato, não precisando da burocracia de remessa à Delegacia de Polícia.

6) A tese de imparcialidade do MP não procede porque VIVEMOS NUM SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, não havendo necessidade de se prestar o contraditório e ampla defesa na fase de investigação, onde nem existe ação penal ainda (o contraditório é mitigado e caso se verifique excesso a ação poderá ser trancada por meio de Habeas Corpus preventivo ou suspeição do promotor).

7) O artigo 4, parágrafo único, do CPP é claro ao estabelecer a competência de outros órgãos administrativos com lei própria no exercício na investigação criminal (Esses deputados não o leram???), sendo que o MP possui sua Lei Orgânica que define o tema, cumprindo com o princípio da legalidade exigido por este artigo.

8) O Brasil ficará na mão da polícia e não terá nenhum outro jeito de se fazer justiça aos criminosos em que a polícia resolver engavetar (E hoje em dia não existe corrupção na polícia né?)

RAZÕES SOCIOLÓGICAS E POLÍTICAS CONTRA A PEC:

1) A polícia é ligada diretamente ao poder executivo, sendo subordinado direto da Secretaria de Segurança Pública, ficando sobre o controle direto deste político. Como ficaria a fiscalização e isenção de um político corrupto protegido pela SSP, sendo que o delegado poderia ser removido para onde a cúpula política bem quisesse, posto que delegados e policiais não possuem garantia de inamobilidade?

2) A sociologia crítica aponta o órgão policial como a maior autoridade governamental de seletividade criminal (pobres, traficantes e pretos), havendo distanciamento em suas investigações paras membros da alta cúpula e ricos (Vide Safaroni, Ferrajoli e Vera Lúcia de Andrade - Sociologia Crítica.

3) O Ministério Público, titular da ação penal, ficaria a mercê daquilo que a autoridade policial investigasse, poderiam escolher alguns casos e deixar outros, abrindo grande margem para a corrupção e engavetamento de casos importantes, sem o controle de quem os indícios de provas interessam e sem a possibilidade de outro órgão assim fazer.

4) Como ficaria a investigação de crimes praticados pelos próprios policiais? Seus pares é que iriam o investigar? PALHAÇADA!!! Certamente o corporativismo irá influenciar nestes casos de forma a absolver os policiais criminosos (como de fato já acontece nos processos administrativos), ainda que comprovado que aqueles policiais infringiram a lei.

5) A maioria esmagadora dos países estrangeiros que vivem em democracia permitem a investigação direta pelo ministério público, sendo que os três únicos possuem um sistema processual diferente do nosso, que é o acusatório e o deles inquisitório misto. Esses paises são Uganda, Ruanda e outro que me falha a memória agora (Paises subdesenvolvidos com elevado número de corrupção).

6) A polícia estadual até evita fazer BO de crimes pequenos porque não consegue investigar e ainda querem que o MP, que atualmente só está pegando peixe "bem grande" não investigue? A mentalidade da cúpula da Policia Civil e destes deputados (Ex-Policiais, diga-se de passagem) chega a ser vergonhosa;

7) A PEC 37 - DA CORRUPÇÃO - diz adeus aos ideais republicanos de cooperação e parceria entre as instituições, pondo fim ao GAECO e tantas outras parcerias policia e MP que resultaram a prisão de quadrilhas e políticos do alto escalão.

# A PEC 37 É A MAIOR VERGONHA DE NOSSO PAIS!!!

(Perguntem ao Tio Google quem é a "PEC 37".)

(Texto recebido por e-mail)

*** Devo acrescentar que a politicagem está tentando fazer aprovar de qualquer maneira essa PEC, mais um remendo a nossa coitada Constituição Federal, uma COLCHA DE RETALHOS oficial. Dentre os políticos, os mais entusiasmados defensores da PEC 37 são os PREFEITOS. Custei a entender o porquê. Mas agora eu entendo. É que os Ministérios Públicos, estaduais e federal, estão, a torto e a direito, entrando com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra essas porcarias de prefeitos. Por quê? Certamente não é porque são "bonzinhos". Eles simplesmente prometem e não cumprem!!! Não cumprem nem o que não prometem, principalmente o que é de sua OBRIGAÇÃO fazer, o que a LEI OBRIGA. Nos municípios, quando existe ali um promotor de faca na bota, a estratégia é OBRIGAR a que o prefeito obedeça a lei, simples assim!!! E dê-lhe ACP !!! Na nossa cidade, a prefeitura não cumpre a s leis. Se um promotor entrar com uma ACP, seria algo estranho, ruim, ou o quê? Seria o certo. Querem ver?

- VOCÊS SABEM QUEM CUIDA DO TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE ? Vocês veem alguém fazendo isso? Já informo que NÃO É A GUARDA MUNICIPAL, porque não pode, porque tem de ser uma guarda preparada para isso. O que se ouve é que "a guarda municipal é que cuida do trânsito". É MENTIRA !!! Porque legalmente não podem fazer. E ponto final.

- VOCÊS VEEM A GUARDA MUNICIPAL FAZENDO ALGUMA COISA, QUALQUER COISA, NA CIDADE ? EU NUNCA VEJO NENHUM DESSES GUARDAS. Quantos são? Onde eles estão? Qual é o trabalho deles? EU NÃO SEI !!! Mas todos ganham seus salários.

- A BRIGADA MILITAR TEM CONVÊNIO COM A PREFEITURA PRA CUIDAR DO TRÂNSITO? EU NÃO SEI !!! Vocês sabem de alguma coisa? Ou é secreto?

- CADÊ O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, QUE TEM DE TER NOS SITES DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PREFEITURAS, PRA QUE A GENTE POSSA ACESSAR INSTANTANEAMENTE E SABER QUALQUER COISA DA PREFEITURA (não são só os salários que interessam)??? CADÊ??? É lei!!! E o Ministério público tem de cair em cima com uma ACP pra obrigar a esses descumpridores de leis a cumpri-las. Simples assim!!!

- CADÊ O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PRA GENTE SABER AS LEIS MUNICIPAIS, ANTIGAS E NOVAS ??? EU NÃO SEI !!! Temos de saber o que andam fazendo esses vereadores e o que já fizeram, ao longo dos anos, de bem pra cidade, né? Só papo furado, não!!! 

E assim por diante. Se eu colocar tudo aqui de uma vez, vai faltar lugar. Me aguardem. Tem muito mais coisas que eu quero saber.

APÓS QUEDA NAS VENDAS, MCDONALDS LANÇA CAMPANHA PARA MOSTRAR DE ONDE VÊM OS INGREDIENTES, MAS NÃO MOSTRA.

Mentem muito sobre tudo isso.

          O mês de janeiro não foi bom para a rede de lanchonetes McDonalds. Surpreendendo até os mais pessimistas dos especialistas econômicos, a rede registrou queda nas vendas de até 9,5% em algumas regiões do mundo, segundo matéria da Revista Exame (veja aqui).

          Em contrapartida, o McDonalds entrou com uma campanha maciça em toda a América Latina convidando os clientes a conhecerem de onde vêm os ingredientes dos lanches, a fim de mostrar que, ao contrário do que se diz por aí, eles só usam ingredientes de primeira qualidade.

“Quer saber de onde vem a carne de nossos hambúrgueres?”

          Quando o McDonalds convida “Quer saber de onde vem a carne de nossos hambúrgueres?”, não se pode esperar outra coisa senão mentira. Aliás, meia verdade. O filme, que é quase um clipe poético, mostra uma fazenda no interior de São Paulo, com 1.500 animais destinados à corte. Em meio às imagens bucólicas e música relaxante, a palavra “corte” passa quase despercebida (assista aqui).

          Sabendo que viriam muitas críticas, o McDonalds publicou o vídeo no Youtube mas deixou comentários e avaliações desabilitados.

          A você que realmente quer saber de onde vêm a carne que o McDonalds utiliza, indicamos o vídeo a seguir. A carne vem de um animal inocente, assustado e que tenta não morrer.

(Publicado em ViSta-se)

***Por que não tenho escola de samba***

          Chega o carnaval e, invariavelmente, aquela pergunta que só ocorre ano a ano surge: E aí, para quem vai torcer nos desfiles? Com um sorriso habitual, respondo que para nenhuma. "Ah, então você não gosta de carnaval?". Bem, creio que gostar ou não de carnaval não tenha qualquer relação com ter ou não uma escola de samba. mas, de qualquer maneira, respondo também que sim, gosto de carnaval porque é um tempinho para relaxar, curtir uns dias de mini-férias (ainda mais neste ano que, de fato, não tive férias). Não sou afeito a muvuca, farra frenética. A ideia de que, no carnaval "somos de todo mundo e todo mundo é nosso", comigo não funciona.

          Bem, mas a questão era outra. Falava das escolas de samba. Parece que somos obrigados a ter uma escola para a qual torcer (ainda que por apenas quatro dias). Afinal, alguém fica vibrando pelas escolas durante todo o ano? Creio que não. Mas, como dizia, torcer/não torcer por uma escola de samba, no meu caso, não tem relação com gostar/não gostar de carnaval. Para mim, a questão é muito mais séria (e grave): as fantasias são, em sua (quase) totalidade, ornamentadas com penas. Pelo que li, há fantasias que chegam a levar mais de três mil penas de faisão!

          Para muitos, claro, isso seria um argumento babaca, insustentável, insuficiente. Para mim, não há a necessidade de nenhum outro. Neste sentido, torcer para alguma agremiação seria fechar os olhos para tal questão. E, assim, trair aquilo que passei a ter como princípio ético. Parece forte – e talvez seja mesmo – mas não levantar bandeira de escola de samba é, para mim, questão ética. Não posso compactuar com esse mercado do espetáculo. Alguém pode me responder o que acontece com o faisão depenado? Mas, claro, ficamos inebriados demais com tanta beleza das fantasias, das alegorias. Que importância tem depenar centenas (milhares?) de faisões e outras aves? Viva o espetáculo! Viva a alegria do carnaval!

          “Mas aos desfiles você assiste...”, esboça-se uma assertiva ou pergunta, que não deixo completar. Não, não os assisto. Seria como lutar tanto para que rodeios acabem e, na primeira oportunidade, assistir a um pela TV (e vibrar). Desfile de escola de samba não tem minha audiência. Digo mais: sequer deveria receber investimento do poder público. Eu não deveria ser obrigado a arcar e contribuir com isso...

          Uma vez já me disseram: "quer ser feliz, viva na ignorância". Uma vez conhecendo, para mim, portanto, já não há mais possibilidade de torcer para uma escola de samba. Seria compactuar com um luxo que é fruto de crueldade sem limites. Seria como me vender a um mercado inescrupuloso. 

          E aquilo em que acredito não está à venda.

Roberto Nunes Bittencourt

*** Nesta cidade de SSCaí faz-se o Carnaval exclusivamente com dinheiro público, o NOSSO dinheiro. Tudo por votos. Mas cadê a "iniciativa privada"? Isso é coisa de setor privado! Não vivem falando que tudo tem de ser privatizado? Mas na hora do "privado" botar a mão no bolso, aí, não! Aí o "público" tem de entrar em cena, pra salvar o "espetáculo". Não vou entrar no mérito de ser contra ou a favor de carnaval. Cada um sabe de si. Mas que o Carnaval tem de ser "privatizado", disso eu não tenho a menor dúvida!!! Daí, não sobra grana pra que a prefeitura cumpra as suas OBRIGAÇÕES legais. E Carnaval pode ser considerado cultura e coisa e tal, mas "obrigação" não é, não mesmo!!! Ainda mais dar o MEU dinheiro pra essa crueldade contra os animais, assim como faz na promoção do RODEIO, outro absurdo feito com dinheiro público, que também tem de ser privatizado. Com o MEU dinheiro, NÃO !!!