Prevaricação
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Prevaricação
é um crime funcional, praticado por funcionário público
contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar
de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. [1]
Importante
ressaltar que não é admitida a modalidade culposa. Ao deixar de fazer algo que
deve ser feito seguindo o princípio da eficiência
e celeridade
para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido
juridicamente como dolo
(intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo,
quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo,
quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão
Condicional da Pena).
Sujeito ativo:
Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho.
Sujeito passivo:
a Administração Pública.
Objeto material:
É o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa.
Código Penal Brasileiro:
Art. 319: "Retardar
ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pena: Detenção,
de três meses a um ano, e multa."[2]
Referências
*** Invoque seu
direito de ser atendido na Delegacia e na Brigada Militar para registrar crime
praticado contra os animais: maus tratos, crueldade, assassinato. Se não
resolver, dirigir-se ao Ministério Público, porque não conseguiu ser atendido
nos locais de direito. Também não conseguindo nada, entrar em contato com a
Ouvidoria da Secretaria de Segurança e com as corregedorias das respectivas polícias.
Se nós não fizermos nada, aí mesmo é que nada muda. E continuaremos a ser
tratados como cidadãos de segunda categoria (ou terceira, conforme o caso).
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