COMO AGIR AO PRESENCIAR MAUS TRATOS AOS
ANIMAIS
Nós que
lutamos pelos Direitos dos Animais temos que por vezes mostrar aos aplicadores
de leis – autoridades públicas de qualquer grau – policiais, promotores
públicos, juízes, desembargadores, e a todos os operadores do Direito – os
textos da lei e informá-los com (todo) o nosso conhecimento o que está
ocorrendo e de que forma. Não é fácil, mas ninguém entra em uma causa de amor e
proteção à vida, seja ela qual for (e em nosso caso tendo como foco a vida
animal e sua inserção no seio da sociedade), achando que será uma luta a ser
vencida apenas na primeira batalha. É nossa responsabilidade adquirir a cada
dia mais informações e repassá-las àqueles que têm o dever de ofício de saber.
Quando
estiver no caminho da Delegacia para formalizar uma ocorrência, saiba que ela
poderá ser enquadrada como: Termo Circunstanciado de Ocorrência ou um B.O.
(Boletim de Ocorrência). Tenha sempre em mãos a Constituição Federal, cujo
artigo 225 § 1°, inciso VII, traz a seguinte redação:
“Incumbe ao Poder
Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou
submetam os animais à crueldade”.
Tenha também
a Lei n° 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais - que tem para salvaguardar os
animais contra agressões o seu artigo 32, que diz:
“Praticar ato de
abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos” - a pena estabelecida pelo legislador é a de três meses a
um ano de detenção, além da multa. Incorre nas mesmas penas desse crime “quem
realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins
didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos” (§ 1°),
aumentando-se a reprimenda de um sexto a um terço “se ocorre morte do animal” (§
2°).
A
responsabilidade de executar qualquer procedimento adequado ao que você leva e
dá conhecimento à autoridade policial, é dela. A responsabilidade de adoção do
meio correto é do agente público, em nosso caso o policial. Ele optará pelo
Termo Circunstanciado ou Boletim de Ocorrência. Forneça dados, nomes, e tudo
relacionado. Disso depende a punição. E mesmo que exista algum problema ou
mesmo que entenda ser tratado como uma causa menor, ignore. Respire. Estamos
diante de uma causa de consciência pública. Não perca a sua razão. Anote o nome
dos policiais de plantão, a equipe a que pertencem, lembrando sempre de atuar
em dupla ou mais e, procure um advogado ligado na causa animal. Ele poderá com
os elementos que você fornecer, pedir a abertura de inquérito policial
objetivando a apuração e responsabilização no caso. Não poderão negar. Provas.
Precisamos sempre apresentar o maior número delas. Fotos, testemunhas, laudos
veterinários, nome dos policiais militares ou civis que estiveram ou se
envolveram no caso, tudo. Estarão agindo como cidadãos. Pelos bichos e na
defesa deles.
NAM MYOHO RENGUE KYO
Rogério Gonçalves
Advogado
Nenhum comentário:
Postar um comentário