Petição contra a PEC da Impunidade
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ARGUMENTOS JURÍDICOS CONTRA A PEC DA CORRUPÇÃO:
1) No Brasil existe o princípio da universalização das
investigações, onde não só o Ministério Público, mas os cidadãos, a imprensa,
as CPIs e os Órgãos Administrativos podem investigar, posto que a segurança é
um dever de todos (art. 144 da Constituição Federal.
2) Ficará impedido de investigar os Fiscais de Tributos que alimentam o Estado, bem como os Tribunais de Contas, Vigilância Sanitária, Órgãos Ambientais, ONG´s de controle da corrupção, entre tantos outros;
3) Quem defende a PEC não entende (ou finge não saber) a diferença entre exclusividade de POLICIA JUDICIÁRIA e POLÍCIA INVESTIGATIVA;
4) O Ministério Público é o titular da ação penal e todos os indícios de provas são para formar sua opnio delict, ou seja, sua convicção para iniciar a ação penal ou pedir o arquivamento do processo. Como ter uma opinião verídica se ele fica distante das provas? 3)Existe uma gritante diferença entre a definição de exclusividade de polícia judiciária para exclusividade na investigação criminal, e a PEC ignora este fato de propósito.
5) O princípio da eficiência e da celeridade é melhor contemplado quando a investigação é feita pelo Próprio Membro do MP, posto que a prova será feita de imediato, não precisando da burocracia de remessa à Delegacia de Polícia.
6) A tese de imparcialidade do MP não procede porque VIVEMOS NUM SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, não havendo necessidade de se prestar o contraditório e ampla defesa na fase de investigação, onde nem existe ação penal ainda (o contraditório é mitigado e caso se verifique excesso a ação poderá ser trancada por meio de Habeas Corpus preventivo ou suspeição do promotor).
7) O artigo 4, parágrafo único, do CPP é claro ao estabelecer a competência de outros órgãos administrativos com lei própria no exercício na investigação criminal (Esses deputados não o leram???), sendo que o MP possui sua Lei Orgânica que define o tema, cumprindo com o princípio da legalidade exigido por este artigo.
8) O Brasil ficará na mão da polícia e não terá nenhum outro jeito de se fazer justiça aos criminosos em que a polícia resolver engavetar (E hoje em dia não existe corrupção na polícia né?)
2) Ficará impedido de investigar os Fiscais de Tributos que alimentam o Estado, bem como os Tribunais de Contas, Vigilância Sanitária, Órgãos Ambientais, ONG´s de controle da corrupção, entre tantos outros;
3) Quem defende a PEC não entende (ou finge não saber) a diferença entre exclusividade de POLICIA JUDICIÁRIA e POLÍCIA INVESTIGATIVA;
4) O Ministério Público é o titular da ação penal e todos os indícios de provas são para formar sua opnio delict, ou seja, sua convicção para iniciar a ação penal ou pedir o arquivamento do processo. Como ter uma opinião verídica se ele fica distante das provas? 3)Existe uma gritante diferença entre a definição de exclusividade de polícia judiciária para exclusividade na investigação criminal, e a PEC ignora este fato de propósito.
5) O princípio da eficiência e da celeridade é melhor contemplado quando a investigação é feita pelo Próprio Membro do MP, posto que a prova será feita de imediato, não precisando da burocracia de remessa à Delegacia de Polícia.
6) A tese de imparcialidade do MP não procede porque VIVEMOS NUM SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, não havendo necessidade de se prestar o contraditório e ampla defesa na fase de investigação, onde nem existe ação penal ainda (o contraditório é mitigado e caso se verifique excesso a ação poderá ser trancada por meio de Habeas Corpus preventivo ou suspeição do promotor).
7) O artigo 4, parágrafo único, do CPP é claro ao estabelecer a competência de outros órgãos administrativos com lei própria no exercício na investigação criminal (Esses deputados não o leram???), sendo que o MP possui sua Lei Orgânica que define o tema, cumprindo com o princípio da legalidade exigido por este artigo.
8) O Brasil ficará na mão da polícia e não terá nenhum outro jeito de se fazer justiça aos criminosos em que a polícia resolver engavetar (E hoje em dia não existe corrupção na polícia né?)
RAZÕES SOCIOLÓGICAS E POLÍTICAS CONTRA A PEC:
1) A polícia é ligada diretamente ao poder executivo, sendo
subordinado direto da Secretaria de Segurança Pública, ficando sobre o controle
direto deste político. Como ficaria a fiscalização e isenção de um político
corrupto protegido pela SSP, sendo que o delegado poderia ser removido para
onde a cúpula política bem quisesse, posto que delegados e policiais não
possuem garantia de inamobilidade?
2) A sociologia crítica aponta o órgão policial como a maior autoridade governamental de seletividade criminal (pobres, traficantes e pretos), havendo distanciamento em suas investigações paras membros da alta cúpula e ricos (Vide Safaroni, Ferrajoli e Vera Lúcia de Andrade - Sociologia Crítica.
3) O Ministério Público, titular da ação penal, ficaria a mercê daquilo que a autoridade policial investigasse, poderiam escolher alguns casos e deixar outros, abrindo grande margem para a corrupção e engavetamento de casos importantes, sem o controle de quem os indícios de provas interessam e sem a possibilidade de outro órgão assim fazer.
4) Como ficaria a investigação de crimes praticados pelos próprios policiais? Seus pares é que iriam o investigar? PALHAÇADA!!! Certamente o corporativismo irá influenciar nestes casos de forma a absolver os policiais criminosos (como de fato já acontece nos processos administrativos), ainda que comprovado que aqueles policiais infringiram a lei.
5) A maioria esmagadora dos países estrangeiros que vivem em democracia permitem a investigação direta pelo ministério público, sendo que os três únicos possuem um sistema processual diferente do nosso, que é o acusatório e o deles inquisitório misto. Esses paises são Uganda, Ruanda e outro que me falha a memória agora (Paises subdesenvolvidos com elevado número de corrupção).
6) A polícia estadual até evita fazer BO de crimes pequenos porque não consegue investigar e ainda querem que o MP, que atualmente só está pegando peixe "bem grande" não investigue? A mentalidade da cúpula da Policia Civil e destes deputados (Ex-Policiais, diga-se de passagem) chega a ser vergonhosa;
7) A PEC 37 - DA CORRUPÇÃO - diz adeus aos ideais republicanos de cooperação e parceria entre as instituições, pondo fim ao GAECO e tantas outras parcerias policia e MP que resultaram a prisão de quadrilhas e políticos do alto escalão.
2) A sociologia crítica aponta o órgão policial como a maior autoridade governamental de seletividade criminal (pobres, traficantes e pretos), havendo distanciamento em suas investigações paras membros da alta cúpula e ricos (Vide Safaroni, Ferrajoli e Vera Lúcia de Andrade - Sociologia Crítica.
3) O Ministério Público, titular da ação penal, ficaria a mercê daquilo que a autoridade policial investigasse, poderiam escolher alguns casos e deixar outros, abrindo grande margem para a corrupção e engavetamento de casos importantes, sem o controle de quem os indícios de provas interessam e sem a possibilidade de outro órgão assim fazer.
4) Como ficaria a investigação de crimes praticados pelos próprios policiais? Seus pares é que iriam o investigar? PALHAÇADA!!! Certamente o corporativismo irá influenciar nestes casos de forma a absolver os policiais criminosos (como de fato já acontece nos processos administrativos), ainda que comprovado que aqueles policiais infringiram a lei.
5) A maioria esmagadora dos países estrangeiros que vivem em democracia permitem a investigação direta pelo ministério público, sendo que os três únicos possuem um sistema processual diferente do nosso, que é o acusatório e o deles inquisitório misto. Esses paises são Uganda, Ruanda e outro que me falha a memória agora (Paises subdesenvolvidos com elevado número de corrupção).
6) A polícia estadual até evita fazer BO de crimes pequenos porque não consegue investigar e ainda querem que o MP, que atualmente só está pegando peixe "bem grande" não investigue? A mentalidade da cúpula da Policia Civil e destes deputados (Ex-Policiais, diga-se de passagem) chega a ser vergonhosa;
7) A PEC 37 - DA CORRUPÇÃO - diz adeus aos ideais republicanos de cooperação e parceria entre as instituições, pondo fim ao GAECO e tantas outras parcerias policia e MP que resultaram a prisão de quadrilhas e políticos do alto escalão.
# A PEC 37 É A MAIOR VERGONHA DE NOSSO PAIS!!!
(Perguntem ao Tio Google quem é a "PEC 37".)
(Perguntem ao Tio Google quem é a "PEC 37".)
(Texto recebido por e-mail)
*** Devo acrescentar que a politicagem está tentando fazer aprovar de qualquer maneira essa PEC, mais um remendo a nossa coitada Constituição Federal, uma COLCHA DE RETALHOS oficial. Dentre os políticos, os mais entusiasmados defensores da PEC 37 são os PREFEITOS. Custei a entender o porquê. Mas agora eu entendo. É que os Ministérios Públicos, estaduais e federal, estão, a torto e a direito, entrando com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra essas porcarias de prefeitos. Por quê? Certamente não é porque são "bonzinhos". Eles simplesmente prometem e não cumprem!!! Não cumprem nem o que não prometem, principalmente o que é de sua OBRIGAÇÃO fazer, o que a LEI OBRIGA. Nos municípios, quando existe ali um promotor de faca na bota, a estratégia é OBRIGAR a que o prefeito obedeça a lei, simples assim!!! E dê-lhe ACP !!! Na nossa cidade, a prefeitura não cumpre a s leis. Se um promotor entrar com uma ACP, seria algo estranho, ruim, ou o quê? Seria o certo. Querem ver?
- VOCÊS SABEM QUEM CUIDA DO TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE ? Vocês veem alguém fazendo isso? Já informo que NÃO É A GUARDA MUNICIPAL, porque não pode, porque tem de ser uma guarda preparada para isso. O que se ouve é que "a guarda municipal é que cuida do trânsito". É MENTIRA !!! Porque legalmente não podem fazer. E ponto final.
- VOCÊS VEEM A GUARDA MUNICIPAL FAZENDO ALGUMA COISA, QUALQUER COISA, NA CIDADE ? EU NUNCA VEJO NENHUM DESSES GUARDAS. Quantos são? Onde eles estão? Qual é o trabalho deles? EU NÃO SEI !!! Mas todos ganham seus salários.
- A BRIGADA MILITAR TEM CONVÊNIO COM A PREFEITURA PRA CUIDAR DO TRÂNSITO? EU NÃO SEI !!! Vocês sabem de alguma coisa? Ou é secreto?
- CADÊ O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, QUE TEM DE TER NOS SITES DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PREFEITURAS, PRA QUE A GENTE POSSA ACESSAR INSTANTANEAMENTE E SABER QUALQUER COISA DA PREFEITURA (não são só os salários que interessam)??? CADÊ??? É lei!!! E o Ministério público tem de cair em cima com uma ACP pra obrigar a esses descumpridores de leis a cumpri-las. Simples assim!!!
- CADÊ O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PRA GENTE SABER AS LEIS MUNICIPAIS, ANTIGAS E NOVAS ??? EU NÃO SEI !!! Temos de saber o que andam fazendo esses vereadores e o que já fizeram, ao longo dos anos, de bem pra cidade, né? Só papo furado, não!!!
E assim por diante. Se eu colocar tudo aqui de uma vez, vai faltar lugar. Me aguardem. Tem muito mais coisas que eu quero saber.
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