APROVADO NO SENADO PROJETO DE LEI SOBRE CÃES E GATOS QUE VIVEM NAS RUAS
Cães abandonados nas
ruas vivem em péssimas condições, com fome, com doenças, com sofrimento e
expostos ao frio e à chuva. (WSPA)
Após oito
anos tramitando no Congresso, foi aprovado ontem no Senado o projeto de lei que
cria a política nacional de controle de natalidade de animais errantes por meio
de esterilização, vetando definitivamente a prática da execução de animais
saudáveis em centros de zoonoses.
A matéria,
de autoria do deputado Affonso Camargo (PSDB/PR), recebeu uma emenda do senador
Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que amplia as possibilidades de métodos de esterilização
de cães e gatos. O projeto retorna agora à Câmara para análise da emenda que
recebeu no Senado, simultaneamente nas comissões interessadas. Caso não sofra
novas modificações, o PLC 4/2005 seguirá à sanção presidencial para se tornar lei.
Realidade atual no Brasil
Apesar da
execução de animais saudáveis ser inconstitucional, a prática em centros de
zoonoses é uma realidade, com formas que variam entre injeção letal e câmaras
de gás, havendo registros de choque elétrico em locais mais precários.
Fazendo as
contas desse método adotado hoje no país, enquanto um animal é capturado pelas
carrocinhas e recolhido para execução, dezenas de descendentes daquele mesmo
animal continuam a nascer em progressão geométrica, perenizando o ciclo de
sofrimento, abandono, fome e maus-tratos. E como a taxa de natalidade é
comprovadamente maior que a taxa de eliminação, essa política governamental
revela-se, ainda, mais onerosa para os cofres públicos em longo prazo.
Além de um
problema humanitário, trata-se de um grave problema sanitário. Não vacinados,
podem transmitir zoonoses e, quando morrem, suas carcaças são depositadas em
qualquer lugar como aterros, terrenos baldios ou áreas de proteção ambiental,
tornando-se focos de diversas doenças e poluentes de lençóis freáticos.
As emendas
O PLC 4/2005
recebeu parecer favorável em todas as comissões em que tramitou, chegando ao
plenário, onde recebeu na Mesa a emenda do senador gaúcho Sérgio Zambiasi.
Originalmente, a matéria previa apenas a
possibilidade cirúrgica de esterilização. Zambiasi justificou que, na época da
iniciativa da proposta, a ciência não havia sinalizado novas possibilidades. O
senador se baseou na lei que já vigora em seu estado. "Nossa lei não
encerra outras formas de esterilização. É o correto. Sabemos que as universidades
estão avançando rapidamente na possibilidade química de castração de machos,
por exemplo. Não podemos ignorar o que já se sabe e estreitar dessa forma uma
lei. Mais cedo ou mais tarde a castração química será uma realidade. A ciência
não caminha para trás", concluiu. E seguiu com a seguinte redação: "O
controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será
regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante a esterilização
permanente", excluindo do texto a palavra cirúrgica, o que causou apreensão entre pessoas da área que não
estavam seguras a respeito do método químico. Para sanar o problema, a emenda
recebeu uma subemenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - um
acréscimo ao texto que garantisse o bem-estar do animal: "esterilização
permanente, cirúrgica ou não, desde que ofereça o mesmo grau de eficiência,
segurança e bem-estar ao animal".
Tudo isso
deverá ser trabalhado na regulamentação da lei, que ocorre nos 180 dias após a
sanção presidencial, assim como toda a estrutura e a fiscalização necessária
para este fim. Outras importantes medidas de controle também fazem parte do
texto do PL, como a educação em guarda responsável, programas de adoção, o
registro e a identificação de animais com microchip.
(Publicado por WSPA)
*** O principal problema não é a falta de leis, mas, sim, o seu descumprimento. Não há quem faça a polícia, o Ministério Público e o judiciário cumprirem as leis de proteção aos animais. Sempre falam que "tem coisas mais importantes pra se preocuparem". Certamente, não podem "perder tempo" com bichos. Nem falo nas prefeituras, porque dessas nem tem o que comentar: os prefeitos são PÉSSIMOS cumpridores de leis.
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